4.1 O que são dados pessoais

Os dados pessoais consistem em toda a informação relacionada com uma pessoa identificada ou identificável, por exemplo, nome, morada, número de telemóvel, telefone, e-mail, dados contratuais principais, contabilísticos e de pagamento, que, de alguma forma expressam a identidade da pessoa.

Obtemos, tratamos e utilizamos dados pessoais apenas quando existe uma base legal para tal ou quando o interessado nos tenha comunicado o seu consentimento no tratamento ou utilização de tais dados pessoais.

4.2 Dados Pessoais que obtemos e tratamos

Os dados pessoais que obtemos e tratamos são:

Dados de contacto e comunicação ( por exemplo: nome, telefone, e-mail, morada, imagem)
Dados contratuais (por exemplo: relações contratuais, interesse contratual ou relativo a produtos e serviços)
Dados relativos à fidelização ( Status do parceiro de serviço, produtos, inscrições)
Historial do cliente ou fornecedor
Dados contabilísticos, fiscais ou relativos a pagamentos
Dados financeiros (por exemplo: fornecedores de pagamentos
Dados de assistência e manutenções que realizámos
Respostas aos inquéritos de satisfação que realizámos
Dados de emissão de certificações

4.3 Finalidade do tratamento e bases legais

Nós e os nossos subcontratantes que tratem dados pessoais por nossa conta tratarão os seus dados pessoais com as seguintes finalidades e com base nas seguintes bases legais:

Finalidade: cumprir com as nossas ofertas e serviços e serviços contratuais e pré-contratuais ( por exemplo serviço de pré-venda, venda e pós-venda).
Base legal: Cumprimento de uma obrigação contratual.

Finalidade: Dados bancários para a gestão de cobranças e faturação.
Base legal: Cumprimento de uma obrigação contratual, bem como interesse legitimo no tratamento eficaz das reclamações relacionadas.

Finalidade: Responder a qualquer pedido ou duvida que nos coloquem, assim como a gestão de reclamações.
Base legal: Cumprimento de uma obrigação contratual ou interesse legitimo na utilização dos dados de contacto para dar respostas na melhoria dos serviços

Finalidade: Gestão contratual, comunicações, concessão de benefícios económicos sociais (como por exemplo atribuição de bolsas de estudo, concessão de apoios ao arrendamento, concessão de apoios sociais, inscrições, procedimento de operações urbanísticas).
Base legal: Seu consentimento prévio e interesse legitimo da parte de ambas as partes (Município e Munícipes).

Finalidade: Inquéritos sobre serviços e autopromoção de ações de marketing caso você o tenha consentido previamente.
Base legal: O seu consentimento.

Finalidade: Gestão das reclamações dos clientes.
Base legal: Interesse legitimo em melhor os nossos serviços e dar respostas aos reclamantes.

Finalidade: Monitorizar a qualidade dos serviços e resolver os desvios de qualidade.
Base Legal: Cumprimento das nossas obrigações legais no âmbito da supervisão e responsabilidade perante entidades externas, assim como o nosso interesse legitimo na eliminação dessas perturbações e a segurança dos nossos serviços.

Finalidade: Realização de sorteios, concursos e descontos promocionais, de acordo com os termos e condições dos mesmos.
Base legal: Cumprimento de uma obrigação legal de transparência ou contratual e seu consentimento prévio.

Finalidade: Envio de newsletters/boletins informativos através de qualquer meio eletrónico ou através de correio eletrónico, sempre que você o tenha consentido expressamente.
Base legal: Seu consentimento que o solicitaremos anteriormente.

Finalidade: Salvaguarda e defesa dos nossos direitos.
Base legal: Interesse legitimo em fazer valer e defender os nossos direitos.

Finalidade: Inscrever os participantes nos cursos e ações de formação, incluindo a Universidade Sénior, gerir a lista de participantes, determinar se os participantes finalizaram ou não os cursos e formações com êxito e administrar toda a documentação relativa aos mesmos.
Base legal: O seu consentimento prévio.

Finalidade: Administração e emissão de Alvarás e outros títulos.
Base legal: Cumprimento de uma obrigação legal ou contratual.

4.2 Menores

Esta Política não é válida para menores de 16 anos, caso em que serão os progenitores a dar o seu consentimento, em suprimento da incapacidade do menor, exceto ainda no que respeita à recolha, tratamento e portabilidade de imagens e voz, caso em que nem o consentimento dos pais supre a incapacidade..

4.5 Transferência de dados

4.5.1 - Transferência de dados para outros responsáveis.

Os seus dados pessoais apenas serão transferidos a outros responsáveis quando:
For necessário para cumprimento de um contrato.

Nós ou a outra parte responsável tenham um interesse legitimo na transferência, caso em tal será indicado na presente Política de privacidade.
Você o tiver consentido ou,
Nos vejamos obrigados a tal por força de disposição legal ou ordem judicial.

Informamos que, quando nos referimos a outros responsáveis, estes também poderão ser Associações Intermunicipais de que façamos parte, bem como outras entidades do perímetro de influência do Municipio. Poderá encontrar os detalhes das bases legais para o tratamento na secção denominada Finalidade do tratamento e bases legais.

4.5.2 Prestadores de Serviços

Podemos contratar a empresas externas, serviços como marketing, gestão de contratos, operações de recrutamento de pessoal, gestão de pagamentos, programação e aplicações informáticas, conservação de dados e serviços de linhas telefónicas.

Estas empresas de serviços são selecionadas cuidadosamente e supervisionadas com regularidade, prestando especial atenção ao nível da segurança e ao uso de medidas técnicas adequadas e organizativas adequadas à proteção de dados pessoais que conservem.

Exigimos a todas as empresas de serviços com as quais trabalhamos que respeitem a confidencialidade e cumpram as suas obrigações legais.

Informamos que, quando nos referimos a empresas de serviços, estas podem ser entidades participadas pelo Municipio.

4.6 Duração da conservação e períodos de retenção

Por norma geral, os seus dados serão guardados sempre que sejam necessários para o cumprimento da finalidade para a qual foram obtidos, para cumprimento do contrato, quando tivermos interesse legitimo em os conservar (por exemplo, depois do cumprimento das nossas obrigações contratuais , poderemos continuar a ter um interesse justificado no marketing via correio postal) ou quando os tivermos de os manter para cumprir determinadas obrigações legais (por exemplo, em virtude do Código dos Contratos Públicos e outas leis comerciais - tarifários e fiscais, titulados por documentos como faturas, contratos etc., que somos obrigados a guardar durante o período estabelecido por lei, seja ele de conservação administrativa o perpétua global).