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Benefícios que podem ser concedidos nas operações urbanísticas de Reabilitação Urbana

29 de maio de 2018

Benefícios que podem ser concedidos nas operações urbanísticas de reabilitação urbana, em prédios localizados nas áreas de reabilitação urbana (ARU), delimitadas em Alvito e Vila Nova da Baronia:

  1. Benefícios fiscais
  2. Redução de 50% das taxas urbanísticas municipais
  3. Empréstimo para reabilitação urbana, em condições vantajosas (IFRRU, ver folheto)

 Para aceder aos incentivos, antes do início das obras deve ser requerida à câmara municipal a avaliação do estado de conservação inicial do imóvel e deve ser apresentado o certificado energético. No final da obra é novamente avaliado o estado de conservação. Para efeito do empréstimo IFRRU, deve ainda ser requerido um parecer específico da Câmara Municipal.

 Acesso aos benefícios fiscais:

 Os prédios urbanos localizados em ARU (área de reabilitação urbana) podem beneficiar dos incentivos fiscais previstos no art.º 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, desde que preencham cumulativamente as seguintes condições:

 

  • sejam objeto de intervenção de reabilitação urbana de edifícios, nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana ou do regime excecional do Decreto-lei n.º 53/2014
  • o estado de conservação do edifício reabilitado esteja pelo menos dois níveis acima do anteriormente atribuído, com o mínimo de bom (esta avaliação, antes e depois das obras, é realizada pelos técnicos municipais, de acordo com critérios rigorosamente estabelecidos a nível nacional)
  • o edifício cumpra os requisitos de eficiência energética e qualidade térmica da legislação em vigor, salvaguardadas as exceções previstas no Decreto-Lei n.º 53/2014 (a avaliar mediante certificação energética, a realizar por um perito qualificado, antes e depois da intervenção)

 

Benefícios fiscais do art.º 45.º do EBF:

 

  • isenção de INI por 3 anosa contar da conclusão das obras, podendo ser renovado por mais 5 anos, a requerimento do proprietário, no caso de habitação própria e permanente ou de habitação arrendada para habitação permanente
  • isenção do IMT na aquisição de imóveis destinados a reabilitação, desde que sejam iniciadas as obras no prazo de 3 anos a contar da compra
  • isenção do imposto municipal na primeira transmissão subsequente à reabilitação do imóvel, a afetar a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente.
  • redução para metade das taxas devidas pela avaliação do estado de conservação dos imóveis

 Como obter os benefícios:

  • O reconhecimento da intervenção de reabilitação deve ser requerido na câmara municipal, em conjunto com a comunicação prévia ou pedido de licenciamento da operação, que deve incluir o certificado energético do edifício no estado inicial
  • A câmara municipal avalia o estado de conservação do imóvel antes do início das obras, mediante vistoria
  • No final das obras o requerente apresenta certificado energético do edifício reabilitado e é novamente avaliado o estado de conservação, mediante vistoria
  • Cabe à câmara municipal comunicar o reconhecimento da intervenção de reabilitação ao serviço de finanças, no prazo de 20 dias após a determinação do estado de conservação resultante das obras ou da emissão do certificado energético, se for posterior

 

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art.º 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais

 

Os prédios urbanos localizados em ARU (área de reabilitação urbana) podem beneficiar dos incentivos fiscais previstos no art.º 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, desde sejam objeto de intervenção de reabilitação urbana e o estado de conservação do edifício reabilitado esteja pelo menos dois níveis acima do estado de conservação inicial

 

Benefícios fiscais do art.º 71.º do EBF:

 

  • dedução à coleta
  • tributação de mais valias
  • tributação de rendimentos prediais - IRS

 

Como obter os benefícios:

  • O reconhecimento da intervenção de reabilitação deve ser requerido na câmara municipal, em conjunto com a comunicação prévia ou pedido de licenciamento da operação
  • A câmara municipal avalia o estado de conservação do imóvel antes do início das obras, mediante vistoria
  • No final das obras é novamente avaliado o estado de conservação, mediante vistoria
  • Cabe à câmara municipal comunicar ao serviço de finanças a certificação do estado dos imóveis

 Aplicação de taxa reduzida do IVA a 6% nas empreitadas de reabilitação urbana em imóveis localizados em ARU

 Cabe à câmara municipal certificar a localização do imóvel em ARU e o estado do imóvel antes e após as obras.

 

Redução para 50% das taxas das operações de reabilitação urbana em ARU – deve ser requerida no final da obra

 

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