Site Autárquico de Alvito

Informação geral sobre os órgãos autárquicos

Informação geral sobre os órgãos autárquicos do Município de AlvitoOs órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal.A assembleia municipal é o órgão deliberativo do município.A câmara municipal é o órgão executivo do município.

Assembleia MunicipalA assembleia municipal tem os seguintes tipos de competências previstas no RJAL:

Competências de planeamento geral e territorial;Competências de natureza estritamente financeira e patrimonial;Competências de organização;Competências regulamentares;Competências partilhadas ou delegadas;Competências de segurança;Competências de fiscalização;Competências de “apreciação”;Competências de funcionamento;Competência genérica.A assembleia municipal reúne em cinco sessões ordinárias por cada ano civil.Estas sessões devem realizar-se em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro.Em todas as sessões ordinárias da assembleia existe um ponto obrigatório na ordem de trabalhos: informação escrita do presidente da câmara municipal acerca da atividade desta e da situação financeira do município.Na sessão de Abril deve ser apreciado o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e apreciados e votados os documentos de prestação de contas. Na sessão de Novembro devem ser aprovadas as opções do plano e a proposta de orçamento para o ano seguinte.

Câmara Municipal

As competências da câmara municipal são organizadas do seguinte modo:Competências para a apresentação de propostasCompetências para a prática de atos jurídicosCompetências de gestãoCompetências instrumentaisCompetências de representação ou institucionaisCompetências de funcionamento.A câmara municipal reúne ordinariamente com periodicidade semanal ou quinzenal, em função de deliberação própria.As reuniões ordinárias da câmara são marcadas na sua primeira reunião, momento em que se fixa o dia e hora certos para a sua realização.Esta deliberação é publicitada por edital e consta no sítio de Internet do município, cujo efeito é o de considerar convocados todos os seus membros.A alteração do dia e hora de realização das reuniões ordinárias (ou de apenas uma delas) deve ser comunicada a todos os membros da câmara.As reuniões extraordinárias da câmara municipal podem ocorrer sempre que tal se revele necessário.O regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, pode ser consultado através do seguinte link:https://dre.pt/application/file/499961

CONTACTOS