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PUBLICAÇÔES

Planos de Ordenamento do Território

Plano Diretor Municipal

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, e em articulação com a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal de Alvito aprovada por unanimidade, na sua reunião ordinária realizada em 22 de junho de 2015, a Assembleia Municipal de Alvito, na sua sessão ordinária de 26 de junho de 2015, deliberou, por unanimidade, aprovar a Revisão do Plano Diretor Municipal de Alvito.

Ver plano

 

Áreas de Reabilitação Urbana

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do art.º 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, na sua redação atual, divulgamos o ato de aprovação da delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) de Alvito e Vila Nova da Baronia. A aprovação teve lugar na Assembleia Municipal de 25-06-2015.

Ver ARU

 

Plano de Ação de Regeneração Urbana

O Plano de Ação de Regeneração Urbana, para o Concelho de Alvito (2016-2020), integra uma relevância estratégica determinante para a prossecução, pelo Município, da Estratégia da UE/Portugal 2020 e para o cumprimento das suas metas, definindo objetivos, as prioridades e as intervenções a realizar.

Ver PARU

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