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Alvito Social

ALVITO SOCIAL

 

Considerando a importância que a área de desenvolvimento social deve assumir nas políticas autárquicas, no sentido de melhorar a qualidade de vida nas famílias, assim como complementar as medidas de política social atualmente existentes no país;

 

Considerando que o atual quadro regulamentar se tem revelado insuficiente para fazer face à diversidade de pedidos dos munícipes que recorrem ao apoio da autarquia;

 

Entendeu o Município de Alvito proceder ao alargamento da tipologia de apoios previstos no regulamento, mantendo, contudo, o rigor dos critérios e mecanismos a observar na sua concessão, de forma a promover uma atuação pautada pela justiça, equidade, universalidade e transparência;

 

Pretende-se, assim, com o regulamento “Alvito Social”, que compreende áreas de intervenção como Medida ALVITO SOCIAL, OFICINA DOMICILIÁRIA E APOIO AO ARRENDAMENTO, continuar uma política de ação social municipal proactiva e próxima das necessidades dos munícipes do concelho, com a consciência que uma das principais atribuições municipais é o apoio aos estratos sociais mais desfavorecidos;

 

Este Regulamento visa definir as condições de acesso aos apoios sociais a conceder, pelo Município de Alvito, a indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar em situação socioeconómica precária, residentes na área do município.

 

Regulamento

Requerimento 1

Requerimento 2

Requerimento 3

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