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CPCJ

Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Concelho de Alvito - CPCJ

 

1-     CPCJ, o que é?

A CPCJ de Alvito criada por portaria 1372/2009 de 28 de outubro é uma instituição oficial não judiciária, baseada numa lógica de parceria local, com autonomia funcional que tem como objetivo promover os direitos e a proteção das crianças e jovens do Concelho de Alvito e prevenir ou pôr termo a situações de perigo, garantindo o seu bem-estar e desenvolvimento integral.

 

2-     Constituição

Instituições representadas na CPCJ de Alvito:

- Câmara Municipal de Alvito;

- Instituto da Segurança Social- Centro Distrital Segurança Social Beja;

- Direção Regional de Educação do Alentejo;

- Centro de Saúde de Alvito;

- Associação de Pais e encarregados de educação do Agrupamento de Escolas do concelho de Alvito

- Guarda Nacional Republicana

- Judo clube de Alvito

- 4 Cidadãos eleitores designados pela Assembleia Municipal

 

3-      Quando Intervém?

Quando a criança ou jovem:

- Está abandonada ou vive entregue a si própria;

- Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;

- Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à idade e situação pessoal;

- É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos, inadequados à idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à formação/desenvolvimento;

- Está sujeita a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança e/ou equilíbrio emocional;

- Assume comportamentos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

 

4-      Como Intervém?

A CPCJ intervém por iniciativa própria ou mediante participação verbal ou escrita de qualquer pessoa ou organismo público ou privado;

A intervenção da CPCJ depende do consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos;

Quando a CPCJ deixa de poder intervir, por falta de consentimento dos pais, comunica a situação ao Tribunal.

 

5-      Como Funciona?

Qualquer CPCJ funciona nas modalidades: restrita e alargada.

Na Modalidade Alargada, atua na promoção dos direitos da criança e na prevenção das situações de risco e perigo com base no conhecimento privilegiado que tem da realidade local, diagnosticando as necessidades específicas na área de Infância e Juventude e articulando com todas as estruturas locais para a sua solução.

Na Modalidade Restrita intervêm nas situações identificadas como de perigo para a criança ou jovem, procedendo ao respetivo diagnóstico e instrução do processo de promoção e proteção; aplicação da medida de promoção e proteção da criança ou do jovem em perigo, sua execução, acompanhamento e revisão. A comissão restrita funciona em regime de permanência.

 

Suporte jurídico de atuação

A CPCJ intervém com base na Lei nº 147/99 de 1 de Setembro (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo), com alterações introduzidas pela Lei nº 31/2003, de 22 de Agosto.

Como comunicar situações de perigo?

Através de carta dirigida à presidente da CPCJ para:

            Biblioteca Municipal de Alvito

            Rua dos Lobos

            7920-053 Alvito

Por e-mail: cpcjalvito@gmail.com

 

Pessoalmente na sede da Comissão no horário de atendimento:

Todas as 2ªs e 4ªs feiras entre as 10h e as 12h

 

Pessoalmente na Junta de Freguesia de Vila Nova da Baronia no horário de atendimento:

Todas as 6ªs feiras entre as 10h e as 12h

 

Fora do horário de atendimento, em permanência contínua, para:

Tlm CPCJ Alvito — 962 106 415

Telf Posto da GNR de Alvito - 284485115

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