Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Concelho de Alvito - CPCJ
1- CPCJ, o que é?
A CPCJ de Alvito criada por portaria 1372/2009 de 28 de outubro é uma instituição oficial não judiciária, baseada numa lógica de parceria local, com autonomia funcional que tem como objetivo promover os direitos e a proteção das crianças e jovens do Concelho de Alvito e prevenir ou pôr termo a situações de perigo, garantindo o seu bem-estar e desenvolvimento integral.
2- Constituição
Instituições representadas na CPCJ de Alvito:
- Câmara Municipal de Alvito;
- Instituto da Segurança Social- Centro Distrital Segurança Social Beja;
- Direção Regional de Educação do Alentejo;
- Centro de Saúde de Alvito;
- Associação de Pais e encarregados de educação do Agrupamento de Escolas do concelho de Alvito
- Guarda Nacional Republicana
- Judo clube de Alvito
- 4 Cidadãos eleitores designados pela Assembleia Municipal
3- Quando Intervém?
Quando a criança ou jovem:
- Está abandonada,
- Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
- Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à idade e situação pessoal;
- É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos, inadequados à idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à formação/desenvolvimento;
- Está sujeita a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança e/ou equilíbrio emocional;
- Assume comportamentos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.
4- Como Intervém?
A CPCJ intervém por iniciativa própria ou mediante participação verbal ou escrita de qualquer pessoa ou organismo público ou privado;
A intervenção da CPCJ depende do consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos;
Quando a CPCJ deixa de poder intervir, por falta de consentimento dos pais, comunica a situação ao Tribunal.
5- Como Funciona?
Qualquer CPCJ funciona nas modalidades: restrita e alargada.
Na Modalidade Alargada, atua na promoção dos direitos da criança e na prevenção das situações de risco e perigo com base no conhecimento privilegiado que tem da realidade local, diagnosticando as necessidades específicas na área de Infância e Juventude e articulando com todas as estruturas locais para a sua solução.
Na Modalidade Restrita intervêm nas situações identificadas como de perigo para a criança ou jovem, procedendo ao respetivo diagnóstico e instrução do processo de promoção e proteção; aplicação da medida de promoção e proteção da criança ou do jovem em perigo, sua execução, acompanhamento e revisão. A comissão restrita funciona em regime de permanência.
Suporte jurídico de atuação
A CPCJ intervém com base na Lei nº 147/99 de 1 de Setembro (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo), com alterações introduzidas pela Lei nº 31/2003, de 22 de Agosto.
Como comunicar situações de perigo?
Através de carta dirigida ao presidente da CPCJ para:
Biblioteca Municipal de Alvito
Rua dos Lobos
7920-053 Alvito
Por e-mail:cpcj.alvito@cnpdpcj.pt
Pessoalmente na Biblioteca Municipal de Alvito no horário de atendimento:
Durante a pandemia: Todos as manhãs de segunda a sexta, das 8h às 14h00
Atendimento, em permanência contínua, para:
Tlm CPCJ Alvito — 962 106 415
Telf Posto da GNR de Alvito - 284 485 115