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Regimento da Assembleia Municipal

O Regimento da Assembleia Municipal define um conjunto de normas que orientam e regem o funcionamento do órgão deliberativo do município.

O Município de Alvito, é constituído por duas freguesias, a Vila de Alvito, sede do Concelho e a Vila de Vila Nova da Baronia.

A Assembleia Municipal é constituída por 17 membros, dois dos quais, nos termos da lei, por inerência, e que são os Presidentes das Juntas de Freguesia.

Pretende-se que o presente Regimento, seja um instrumento facilitador do exercício das funções individuais, colectivas e administrativas da Assembleia Municipal.

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